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Transplantes
Doação e transplante de órgãos e tecidos e bioética
Bartira de Aguiar Roza
Professora adjunta da Escola de Enfermagem da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Residência, Mestrado e Doutorado pela mesma instituição.
Maria Celeste do Patrocínio de Almeida
Enfermeira especialista em Transplantes. Membro do Departamento de Coordenação da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO) 2010-2012. Membro do Departamento de Enfermagem da ABTO 2012-2013. Membro do Grupo de Estudos em Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (GEDOTT) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).
RBM Jun 14 n.esp.l1
Transplantes
págs.: 25-32

Doação e transplante de órgãos e tecidos e bioética

Assim, após estudos realizados em 1959, na França, que descreveram pela primeira vez o quadro clínico de morte encefálica, a Universidade de Harvard publicou, em 1968, um dos primeiros trabalhos estabelecendo critérios para o seu diagnóstico1, possibilitando o uso da pessoa nessa condição, como doador cadáver.
Atualmente, o termo doador falecido parece mais adequado e seu uso tem sido estimulado pela World Health Organization - WHO nas Assembleias Mundiais de Saúde de 1987, 1989 e 19902.
No Brasil os transplantes de órgãos se iniciaram na década de 1960, mas esta atividade ganhou importância após 15 anos, com o desenvolvimento e criação de técnicas cirúrgicas, equipamentos de suporte, métodos de determinação de histocompatibilidade entre doador e receptor e, finalmente, dos fármacos imunossupressores. Por fim, esses procedimentos se difundiram entre estabelecimentos hospitalares, aumentando a necessidade de uma regulamentação para doação e transplante de órgãos3.
Durante quase 35 anos a atividade de transplantes era pouco regulamentada. Na fase considerada como "heroica" dos transplantes, de 1964 a 1987, não havia nenhum controle ou financiamento dos governos Federal e Estaduais sobre as atividades de transplante. Na fase seguinte, de 1987 a 1997, denominada de "romântica", inicia-se o financiamento dos transplantes e passa a haver um certo controle em alguns Estados, entretanto ainda não há formalidade na inscrição de receptores em listas de espera e nos critérios de alocação dos órgãos removidos4.
A regulamentação do diagnóstico da morte encefálica (ME), no Brasil, ocorreu somente em 1991, pelo Conselho Federal de Medicina5.
A Lei nº 9.434 de 4 de fevereiro de 1997, ao ser sancionada dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento; criou condições legais para um sistema mais igualitário de acesso a esta forma de tratamento6.
O Decreto nº 2.268, em junho de 1997, regulamentou a Lei nº 9.434 e criou o Sistema Nacional de Transplantes, responsável pela infraestrutura da notificação de casos de ME, captação e distribuição de órgãos e tecidos, que é denominada de fila única6,7.
Essa legislação, entre outros aspectos, previa a doação presumida, isto é, todos os indivíduos são doadores, salvo aqueles que se declararem não doadores de órgãos e tecidos na Carteira de Identidade Civil ou na Carteira Nacional de Habilitação, declaração que poderia ser reformulada a qualquer momento.
Entretanto, essa legislação do consentimento presumido (que por definição utiliza apenas o registro de não doadores) não foi aplicada no Brasil. Foi utilizada Entretanto, essa legislação do consentimento presumido (que por definição utiliza apenas o registro de não doadores) não foi aplicada no Brasil. Foi utilizada a "decisão obrigatória", em que todos os cidadãos ao fazer ou renovar seu documento de identidade ou de habilitação deveriam inscrever-se como doadores ou como não doadores de órgãos, e essa decisão teria valor legal. Na prática, apenas o não doador passou a ter validade, pois nos doadores, a família era sempre consultada.
O impacto negativo causado pela lei foi um dos fatores que motivou a publicação de uma Medida Provisória, que transferia às famílias a decisão sobre a doação, sem necessidade de haver registro em documentos pessoais. A Medida Provisória assumiu o caráter de Lei no 10.211, em março de 2001, introduzindo o Registro Nacional de Doadores, no qual as pessoas poderão se declarar doadoras. Porém, esse registro nacional de doadores nunca foi implantado. Além disso, estabelece que, em caso de morte violenta, os doadores terão prioridade para necrópsia no IML8.
A nova lei, ainda, estabelece que, para doadores não parentes, a doação deve ser autorizada pela Justiça.
Apesar, de tantas iniciativas legais, a oferta de órgãos de doadores falecidos não preenche a demanda em quase todos os países que realizam transplante9,10.
Percebemos, que o aumento das taxas de doadores depende de um olhar que extrapole as questões técnicas do processo de doação de órgãos e tecidos, como vêm fazendo vários países, que trabalham sistematicamente nesse processo há longo tempo, incorporando a abordagem social e a perspectiva ética, baseadas no voluntarismo das famílias e no respeito ao direito de autonomia dos potenciais doadores11.
Esta visão precisa ser parte integrante de quem sonha ter neste processo a certeza de desenvolver um trabalho justo e benéfico à comunidade11. Após anos de desenvolvimento na área, o país já possui claramente um processo de doação de órgãos e tecidos bem definido, como exemplo mostramos o fluxo na Figura 1. Adicionalmente, as equipes que são capacitadas para este trabalho precisam entender que as questões técnicas estão inter-relacionadas com as questões éticas na mesma proporção. Consequentemente, o melhor resultado deste processo é realizar as ações considerando padrões legais e disposição de inovar sem causar danos à sociedade.
Estudos desenvolvidos nos Estados Unidos da América do Norte mostraram que, frequentemente, as pessoas não têm a informação de que precisam para tomar decisões sobre doar os órgãos dos membros da família ou não têm a compreensão clara do processo de doação, aumentando a recusa de famílias no consentimento da doação, sendo o principal fator limitante para disponibilidade de órgãos IML12,13.
Em outro estudo realizado por meio de revisão dos registros de 36 OPO’s norte-americanas, 54% das decisões para doação são feitas pela família, a despeito do desejo do doador14.
A discrepância entre a disposição ou boa vontade para a doação e a vontade da família durante o consentimento é mostrada em estudos, entre 69% e 75% dos adultos nos Estados Unidos possuem intenção em tornar-se doadores de órgãos, mas metade das famílias não consente a doação durante a entrevista15.
Para tentar solucionar estas questões polêmicas e garantir a autonomia do indivíduo, o "Centro de Captação e Educação de Órgãos (Center for Organ Recovery and Education - CORE)", operando nas regiões de New York, Pennsylvania and West Virginia adotou a política de registrar em documento a vontade individual para doação, independente do consentimento familiar. Na prática, esta política acaba por informar as famílias no momento da entrevista sobre a vontade do familiar, fazendo com que os familiares se sintam compelidos a honrar sua vontade15.
Para o CORE, o respeito à autonomia do ente querido é considerado como uma política moralmente apropriada. Seria oportuno lembrar a afirmação de Berlinguer, que a adoção de normas e condutas moralmente aceitáveis e praticamente úteis exige tanto o confronto como a convergência de várias tendências e exigências. A tolerância deixa de ser suficiente quando nasce um contraste, não entre a escolha do Estado e a liberdade dos cidadãos, mas entre dois ou mais direitos, que merecem igual respeito16.
A ética implica opção individual na escolha ativa. Requer a adesão íntima da pessoa aos valores, princípios e às normas morais; e é ligada intrinsecamente à noção de autonomia individual. Visa à interioridade do ser humano, solicita convicções próprias que não podem ser impostas de fontes exteriores ao indivíduo; requer aceitação livre e consciente das normas17.
Nas últimas décadas, em amplos setores da sociedade, há um crescente retomar da reflexão ética: ética dos negócios, ética do meio ambiente, ética dos meios de comunicação e, no campo das ciências da vida e dos cuidados da saúde, a bioética18.
Certamente, os profissionais que trabalham com transplantes no Brasil precisam de espaço para discussão de seus valores morais e suas virtudes, para a busca da competência ética.
Em 1971, surgiu a bioética quando Van Rensselaer Potter cunhou o neologismo Bioethics(1) em um artigo publicado em 1970 e depois na obra que passou a ser referência inicial: Bioethics: bridge to the future (1971), definindo a "ciência da sobrevivência humana". Esta definição trazia a perspectiva de promover e defender a dignidade humana e a qualidade de vida.
Já Andre Hellegers, obstetra holandês, foi quem aplicou o termo à ética da medicina e das ciências biológicas19.
A bioética está baseada no respeito ao pluralismo moral, religioso, de sexualidade, de ideologias, tendo como valor o desejo, livre, soberano e consciente dos indivíduos e das sociedades humanas, desde que não invadam a liberdade e os direitos de outros indivíduos e sociedades. A bioética trabalha, portanto, o pluralismo moral e a liberdade com responsabilidade20.
Hoje, no âmbito da bioética existem vários modelos de análise teórica, entre os mais utilizados, destacaremos o paradigma abaixo19,21.



Paradigma principialista

(Tom Beauchamp & James Childress, baseado na obra clássica Principles of Biomedical Ethics). É a forma de análise mais difundida na bioética. Seus protagonistas são Tom Beauchamp e James Childress, que propõem quatro princípios para a análise dos problemas éticos. A sua obra Principles of Biomedical Ethics teve a primeira edição em língua inglesa lançada em fins de 1978 e a quinta em 200119,21,22.

a) Respeito à autonomia(2): enfoca a tomada de decisão individual, tanto na atenção à saúde como na pesquisa biomédica (especialmente, o consentimento e a recusa informados). "O indivíduo autônomo age livremente, segundo seu plano auto-escolhido, de maneira análoga à forma que um governo independente controla seus territórios e estabelece suas políticas.

b) Não maleficência: obrigação de não causar danos aos outros. As obrigações, algumas vezes, são mais estritas do que as de ajudar, contudo podem ocorrer situações, nas quais as obrigações de beneficência apresentam-se mais exigentes do que as de não maleficência. Em geral, quando o mal causado é pequeno e o benefício provido maior, então, a tendência é atribuir à obrigação de beneficência prioridade sobre a de não maleficência. Considera causar danos unicamente no sentido não normativo, ou seja, como impedir, malograr ou obstaculizar os interesses de alguma parte. Portanto, uma ação danosa pode não ser considerada errada ou injusta, embora cause danos.

c) Beneficência: prover benefícios; prevenir e eliminar danos; pesar e balançar os possíveis bens de uma ação contra seus custos e possíveis danos. Além do mais, as profissões de saúde têm como objetivo, racional e justificativa a obrigação de promover o bem dos pacientes, ultrapassando o simples evitar danos. Parece que não existe na moral comum princípio de beneficência que exija sacrifícios acentuados e altruísmo extremo, como doar ambos os rins para transplante. Não há uma exigência moral de beneficiar as pessoas em todas as ocasiões, mesmo quando isto é possível. Dessa forma, a conduta beneficente se encontra no âmbito do ideal moral e não do obrigatório, sendo a linha demarcatória entre elas, frequentemente, pouco clara no caso da beneficência.

d) Justiça: tornam-se necessários na medida em que as pessoas têm expectativas de benefícios ou penas em decorrência de suas propriedades ou circunstâncias particulares, como ser produtivo ou ter sido prejudicado por atos praticados por terceiros. Por justiça distributiva, entendemos a distribuição justa, equitativa, apropriada e determinada por normas justificadas que estruturam os termos da cooperação social. Refere-se amplamente à distribuição dos direitos e responsabilidades na sociedade, incluindo os direitos civis e políticos. Aristóteles afirma: "os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais devem ser tratados desigualmente". Este princípio de justiça é tido como "formal" por não identificar nenhum aspecto particular, no qual os iguais devem ser tratados igualmente e não prover nenhum critério para determinar se dois ou mais indivíduos são de fato iguais. Assim, um problema óbvio com este princípio formal de justiça é sua falta de substância. Dentre os princípios materiais de justiça distributiva, encontram-se: cada pessoa uma parte igual;
· A cada pessoa, de acordo com a necessidade;
· A cada pessoa, de acordo com o esforço;
· A cada pessoa, de acordo com a contribuição;
· A cada pessoa, de acordo com o mérito;
· A cada pessoa, de acordo com as transações do livre mercado.
Os quatro princípios estão refletidos em todas as situações que conhecemos na área do transplante. O cuidado médico está organizado de tal forma que certos procedimentos e processos terapêuticos só estão disponíveis em alguns locais e com poucos especialistas. Como devem ser os recursos distribuídos? Todos os comentadores da ética deste problema concordam que os recursos devem ser distribuídos de forma justa. O que é justiça23?
O avanço das novas biotecnologias, como no caso das doações e transplantes de órgãos, necessita de reflexões para que se busque o controle de seus benefícios por meio da distribuição equitativa e justa. Ou como questiona Garrafa: como controlar sem limitar? Para o autor citado, a questão que se coloca não é mais "não vou fazer porque não posso fazer", mas "não vou fazer porque não devo fazer". O controle, portanto, não é técnico nem científico, é ético20.
Um exemplo disso é a justiça como responsabilidade do Estado. Além da priorização no contexto sanitário brasileiro, um dos compromissos que se deve esperar do Estado, é o estabelecimento de uma legislação adequada, acompanhada de infraestrutura sanitária pertinente, que estimule e facilite o controle de todo o conjunto de um novo Sistema Nacional de Transplante24.
As perspectivas de tratamento por meio de transplantes de órgãos dependerão, não só da regulamentação que os governos vierem a estabelecer em seus países, mas, sobretudo, da vontade política para que estes sistemas funcionem por meio do fornecimento de condições para que isso aconteça25.
Assim, após a aprovação de Lei 9.434/97 um estudo, que avaliou o conhecimento de médicos (993) e enfermeiros (469), mostrou que 72,7% (218) conheciam a legislação parcialmente, ou seja, por meio de imprensa e 20,7% (62) desconheciam a lei e suas alterações, demonstrando surpresa ao tomar ciência de que a partir dessa legislação tornar-se-iam doadores de órgãos e tecidos. Isto revelou que 42,4% (101) não concordavam com a legislação que acabara de ser publicada26.
Em outro estudo, 58,4% (139) não acreditavam que a fila única seria respeitada. A maioria, 159 (66,8%), não concordava com a retirada dos órgãos sem consentimento dos familiares, 22,7% (54) concordavam e 10,5% (25) não sabiam. Pudemos, ainda, observar que 86% (204) de médicos e enfermeiros doariam seus órgãos, mesmo se a Lei não tivesse sido aprovada, com diferença estatisticamente significante daqueles 66,4% (158) que mudaram de opinião, depois da aprovação da lei. Dobrando, assim, o número de não doadores que subiu de 14,3% (34) para 33,6% (80)25,27. Estas disparidades quanto à distribuição dos centros transplantadores, no Brasil, refletem a distribuição ainda não equitativa dessa forma de tratamento, como tantas outras. Adicionalmente, podemos sugerir que as diferenças regionais, como o perfil socioeconômico-cultural, possuem impactos ainda não estudados nos resultados de qualidade de vida dos doadores e receptores.
Em relação ao respeito à autonomia, beneficência e não maleficência, a prática de doação/transplante lida com questões como a morte e o prolongamento da vida, temas de fundamental importância para a humanidade.
Assim, a morte é vista como parte do processo da vida e no adoecimento os tratamentos devem visar à qualidade dessa vida e o bem-estar da pessoa, mesmo quando a cura não é possível28. Nos últimos anos, a moral dominante na sociedade brasileira tem se revelado como aquela do ter, do possuir, da competitividade desenfreada e do lucro em detrimento do ser e do compartilhar, fazendo com que a presunção coletiva não esteja a favor da doação de órgãos29.
Pois, o progresso alcançado pela biologia foi tão extraordinário que ocasionou transformações no próprio modo de viver e morrer da humanidade30.
Na segunda metade do século XIX, o médico assumia a postura de assistir o doente até seu momento final; o pároco era chamado e a extrema-unção anunciava o fim. Neste momento se tem o início da exclusão da morte do convívio da sociedade31.
E nesse contexto de exclusão da morte iniciam-se as primeiras tentativas na história dos transplantes.
Na década de 1960, com o advento dos transplantes, surgem os questionamentos a respeito dos limites da vida mantida em máquina. O critério de morte deixa de ser a parada cardiorrespiratória e passa a ser a morte encefálica.
Desse modo, as situações de vida e morte envolvem vários personagens: pacientes, familiares e equipe de saúde, além da instituição hospitalar. Em uma relação simétrica, qualquer decisão envolverá todos esses personagens, arrolando-se os prós e os contras de cada uma das opções.
No entanto, na maior parte das instituições hospitalares observamos a posição paternalista, apoiada no princípio da beneficência, de se fazer o bem e evitar o sofrimento adicional, a equipe age unilateralmente, justificando-se com a ideia de que sabe o que é melhor ao paciente, ou seja, considera que este não esteja preparado para saber o No entanto, na maior parte das instituições hospitalares observamos a posição paternalista, apoiada no princípio da beneficência, de se fazer o bem e evitar o sofrimento adicional, a equipe age unilateralmente, justificando-se com a ideia de que sabe o que é melhor ao paciente, ou seja, considera que este não esteja preparado para saber o que é o melhor para si. Assim, a equipe de saúde é a depositária do saber.
A morte sempre foi o objeto destas ações, por representar o fim da vida material(3), possibilitando a realização de transplantes por meio da utilização de órgãos e tecidos de doadores falecidos. Evidentemente, a morte é objeto de estudos e investigações em outras áreas do saber científico. No campo biológico, é a antítese da vida, enquanto no filosófico-dialético é a antítese do nascimento32.
Assim, a morte é vista como parte do processo da vida e no adoecimento os tratamentos devem visar à qualidade dessa vida e o bem-estar da pessoa, mesmo quando a cura não é possível28.
E, embora a doação represente uma conduta social moralmente boa, altruísta, "fazer o bem", podemos intuir que ainda não foi incorporada à moral comum, por diversos aspectos, entre eles: o descrédito no funcionamento e estrutura do sistema de saúde, na alocação de recursos, na relação de confiança entre profissional da saúde e paciente, acesso equânime e justo, na confidencialidade doador/receptor, consentimento livre esclarecido, o respeito à autonomia, a defesa da vida e o caráter inovador e recente desta possibilidade terapêutica, ainda em construção.
Pensamos ser esta uma discussão ética(4), por tratar-se de valores, princípios e normas que servem de base ao comportamento humano. Base para uma conduta correta e justa apoiada na responsabilidade de seus atos, como não matar.
Para a tomada de decisão ética, além da existência de alternativas de ação, a liberdade de optar e de agir devem ser dadas ao sujeito ético, conforme a decisão e a alternativa por ele escolhida. Quando se tem apenas uma alternativa de escolha ou somente se pode agir, segundo uma determinada alternativa, o ato não pode ser julgado como ético18.
Como assinala Chauí, a deliberação ética se faz no campo do possível. Se, por vezes, não podemos escolher o que nos acontece, assim mesmo podemos selecionar o que fazer diante da situação que nos foi apresentada. Por isso, a autodeterminação da pessoa humana está relacionada com a responsabilidade que tem consigo mesma e com os outros membros da sociedade. Enfim, o ser ético é autônomo e responsável por seus atos33.
Estes atos constituem um instrumento social, orientador de caráter positivo, para determinar aquilo que se deve fazer para se conseguir a boa vida, o bem-estar das pessoas vivendo em uma sociedade pautada em uma dimensão física, psíquica e social33,34.
Assim, precisamos primeiramente, identificar os problemas que dificultam a doação de órgãos e a realização de transplantes, classificados como de natureza clínico-biológicas, logístico-administrativas, geográficas, culturais e morais19.
Assim, os de natureza clínico-biológicas se referem às compatibilidades imunológicas e comorbidades associadas (bem como o diagnóstico seguro de morte encefálica). Os de natureza logístico-administrativas dependem do funcionamento das instituições com manutenção adequada de infraestrutura e recursos humanos para a gestão do processo de doação de órgãos; os de natureza geográfica são representados pelas diferenças de desenvolvimento tecnológico entre as diversas regiões do país, fazendo com que os pacientes tenham de locomover-se em busca de melhores chances de tratamento. Já os problemas de natureza cultural e moral se referem às convicções religiosas e morais e à educação do paciente e família19.
Um exemplo desses problemas é a apropriação do corpo do familiar, sem previsão para a devolução à família, no processo de doação e as dificuldades em visitá-lo, nesse período, alteram profundamente os hábitos e rituais religiosos que celebrarão a despedida do familiar35.
Segundo o relatório da I Reunião de Diretrizes Básicas para Captação e Retirada de Múltiplos Órgãos e Tecidos da ABTO, em 2003, o sucesso da entrevista familiar depende da disposição à doação; qualidade do atendimento hospitalar recebido e da habilidade e conhecimento do entrevistador36.
Em um estudo verificamos por meio da análise estatística que os familiares que ficaram satisfeitos com a entrevista têm 9,53 vezes mais chances de fazer nova doação do que os que ficaram insatisfeitos. Bem como, na análise de correspondência à intenção de uma nova doação se aproxima da variável "ter tempo suficiente para refletir" 37.
Dessa forma, podemos confirmar a hipótese de que equipes responsáveis pela entrevista familiar devem ter competência técnica e ética para dar conta das questões morais envolvidas no processo de doação. Ainda, é possível afirmar que os serviços de captação de órgãos e tecidos devem ter um elemento responsável pelo processo de luto dos familiares que se inicia com o acolhimento após a entrevista e se encerra no acompanhamento até a devolução do corpo do doador nos Serviços de Verificação de Óbito ou no IML.

Em relação à autonomia do doador em vida, no mesmo estudo, percebemos que o conhecimento prévio pela família sobre o desejo de seu parente falecido, ajuda na tomada de decisão (90,5% vs. 9,5%). E, ainda, em relação ao auxílio funerário concedido pela Prefeitura Municipal de São Paulo desde 1994, as famílias o consideram importante para a tomada de decisão (92,5% vs. 7,5%) e 78% concordam em recebê-lo (p=0,002)38.
O ato da doação altruística é o fato dele ser sustentado na bondade, no desprendimento, na incondicionalidade, na renúncia e até no sacrifício, constituindo-se, além do mais, em atitude emocionalmente gratificante para seu autor. Por tudo isso, as doações constituem extraordinária virtude social30.
Dessa forma, benefícios indiretos como o custeio às despesas do funeral ou outras formas de compensar a família por esse ato podem interferir na decisão baseada, apenas na virtude social. Essa interrogação ganha força, quando verificamos que os familiares manifestaram o desejo de saber se os receptores estão bem. Como se pudessem ter uma compensação pela perda do ente querido na continuidade da vida em outro39.
Parece que, o argumento de ato de altruísmo para a doação de órgãos e tecidos é um referencial para os profissionais, ao passo que para os familiares existe a croncretude da dor da perda e continuidade de vida. Estudo recente sobre altruísmo e incentivos na doação de órgãos traz a observação de que o único não beneficiado no transplante é a família do doador, portanto, o incentivo financeiro tornaria mais equitativo40.
Entre os que se opõem a este argumento, considerado não ético, os profissionais de saúde alegam que não querem estar na posição de oferecer incentivo às famílias, pois minaria a relação de confiança, desencorajando a doação. Para estes, o incentivo direto (monetário) parece um suborno, enquanto o indireto (não monetário, como o auxílio funerário) parece uma recompensa da sociedade pelo ato da doação40.
No VI Congresso Mundial de Bioética, um conferencista defendeu a ideia de que precisamos reconhecer a necessidade de compensar os doadores pela sua contribuição ao enriquecimento e ao prolongamento da vida humana. Mas a reciprocidade deve ser sensível às necessidades particulares do benfeitor.
Assim como o altruísmo do doador de órgãos atende à necessidade urgente do paciente, a reciprocidade deste precisa dirigir-se à carência mais urgente do doador. Como muitos dos doadores de órgãos "sofrem de pobreza", temos de recompensá-los de uma maneira que combata suas necessidades econômicas41.
Os resultados do estudo citado anteriormente não confirmam a hipótese de que muitos dos doadores "sofrem de pobreza", uma vez que entre os que estavam empregados a maioria recebia entre um a três salários mínimos. Assim como, nenhum estudo brasileiro definiu ainda o perfil epidemiológico dos doadores de órgãos e tecidos e dos receptores para que pudéssemos estabelecer a relação de desigualdade chamada por bioeticistas de "norte e sul" 16,20,24.
Mesmo que pensássemos no paradigma libertário, baseado na defesa dos direitos e da propriedade dos indivíduos em um mundo pluralista, justificando a compra e venda de órgãos, como expressão da vontade livre do paciente, ainda assim os estranhos morais, que não têm as necessidades básicas supridas, como escolaridade, trabalho e renda, não possuem as mesmas condições de escolha livre.
A análise mais detalhada das falas dos familiares e da concordância dos familiares com auxílio-funerário coloca em cheque o argumento de que a doação de órgãos de pessoas falecidas é um ato de altruísmo, como podemos observar na maioria das publicações, sugerindo que o mais lógico seria um ato solidário.
Na Assembleia Mundial de Saúde, desde 1987, foi solicitado um estudo para desenvolver um Guia de Princípios para o Transplante de Órgãos Humanos. Assim, em 1989, na 44ª Assembleia, foi adotado tal guia, tendo sido referendado em 2003 com os seguintes princípios42: remoção de órgãos do corpo de pessoas falecidas com a finalidade de transplante, se houver lei para garantir o consentimento sem ferir as crenças da pessoa falecida na ausência de manifestação em vida; médicos responsáveis pelo diagnóstico de ME que não estejam envolvidos diretamente com a remoção dos órgãos, procedimento de transplante ou pelo cuidado do potencial receptor; remover, preferencialmente, órgãos para transplantes do corpo de pessoas falecidas.
Entretanto, adultos vivos podem doar seus órgãos, mas quando geneticamente relacionado receptor, e com exceção pode ser realizado transplante medula ou tecidos para regeneração, bem como o doador deve ser informado o risco, benefícios e as consequências do transplante intervivos.
O corpo ou partes do corpo humano não pode destinar-se a finalidades comerciais, dar ou receber pagamento, exceto o justificável para remunerar o serviço2,42. A WHO, em 2004, reuniu em Madri especialistas em transplantes, representantes do governo de 27 países e cientistas sociais para discutir medidas de proteção aos vulneráveis diante do crescimento de transplante intervivos, tráfico e comércio de órgãos que tem sido noticiado em países, como Brasil, sul da África, Índia e Ásia2.
Assim, o desafio para quem trabalha com captação de órgãos e tecidos é ter a competência ética, para garantir a melhoria contínua nesse processo, dando ênfase à comunicação adequada entre a equipe e os familiares, além de investir em processos de trabalho que identifiquem questões cotidianas que tornam a assistência prestada impessoal e rude.
Na atuação dos profissionais, há necessidade de estabelecermos alguns limites em relação ao processo de doação para promover e defender a dignidade humana e a qualidade de vida, como propôs Potter. Dessa forma, a própria sociedade deverá construir suas normas, garantindo a pluralidade moral, a proteção dos vulneráveis e a distribuição justa e equânime no processo doação/transplante.




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7. Brasil. Decreto n. 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei n º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 jul. 1997. Seção 1, p. 13739.
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