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Artigo de Revisão
Medicina e Direito
Dr. Cid Célio Jayme Carvalhaes
Médico - Neurocirurgião Presidente da Comissão do Exercício Profissional da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia Presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo. Advogado Civilista.

A seção Medicina e Direito originou-se de conversas com distintos setores de ambas as vertentes, tanto por médicos, preocupados com questionamentos crescentes sobre o exercício das suas atividades, profissionais quanto pelos chamados operadores do direito, advogados, procuradores, promotores de justiça, juízes e outros.

Natural que visão comum de ambas permite dimensionar situações surgidas diuturnamente, desprovidas de apelos emocionais de cunhos corporativos ou análises técnicas do direito, antevendo aplicação fria e rigorosa da lei.

Pretende-se, auxiliado por críticas e sugestões, enfocar em edições futuras um tema por vez, sem esgotá-lo, é claro, porém equacionando-o de tal sorte a permitir discussões, quer nas labutas diárias dos ambulatórios, serviços de urgência e hospitais, quer em entendimentos pessoais ou em grupos e, ainda, em encontros profissionais, incluindo-o entre debates.

Somos organizados em sociedade democrática, sob égide de normatizações legais que nos impõem comportamentos, regras e diretrizes orientadoras das relações entre pessoas. Vale dizer, nosso direito normativo, escrito, formal, estabelece relações contratuais entre indivíduos, dimensionando seus direitos e obrigações.

Do ponto de vista do exercício da Medicina, incontáveis são os preceitos a que nós Médicos devemos observar, de tal sorte a permitir plena execução dos nossos labores.

Há que se dimensionar alguns fatores relevantes que se apresentam no nosso dia-a-dia. Por primeiro, impõe-se compreender razões que nos levam a ser Médicos. Interessante refletir. Submetemo-nos a seleção para exame do vestibular, difundindo por ranqueadores, como dos mais complexos.

Aprovados, alcançam Universidades Públicas aqueles melhores classificados. Os demais ingressam em Universidades ou Faculdades isoladas privadas, com custos de formação dos mais dispendiosos, tanto para pagamentos de mensalidades escolares quanto para a manutenção do estudante.

Submetemo-nos a maior carga horária dos cursos de graduação cumpridos "curriculum" mínimo o mais extenso em tempo integral e dedicação exclusiva. Somos exigidos em incontáveis períodos de estudos e longos estágios durante o curso médico, quer com horários suplementares, quer em regime de plantões - urgência ou emergência - em enfermarias.

Concluída a graduação, candidatamos à programas de Residência Médica, de certa forma, entendida como extensão universitária, para atingirmos grau de especialização, ou melhor, adequação, para lutarmos no mercado de trabalho.

Enfrentamos condições laborativas complexas, difíceis, em muitas ocasiões tecnicamente deficientes e, somos mal remunerados.

Convivemos sempre com dores, sofrimentos, e com a morte. Por que ser Médico?

Tantas vicissitudes induzem a conclusões precipitadas de que seria impossível ser Médico. Entretanto, compreende-se o Médico como alguém identificado com segura vocação e, em especial, como balizador do equilíbrio social.

Portanto, ser Médico, em singela análise, é ter determinação para tal e inserir-se no contexto social como fator de compreensão, tolerância e abnegação diante dos tantos males do corpo e da mente.

Assim afigura-se o Médico e, no convívio social, deve comportar-se com equidade. Em o fazendo, estará cumprindo compromissos profissionalmente assumi-dos, moldurados em normas e regras.

Submetidos a preceitos Constitucionais, Código de Ética, Leis Civis e Penais, Admi-nistrativas, Códigos Processuais de Proteção e Defesa do Consumidor, legislação específica de regulamentação de atividades profissionais, além de farta legislação esparsa, devemos estar informados sobre deveres e direito, obrigações e regalias para o exercício adequado da cidadania.

Vivemos na atualidade, conflitos de interesses os mais impares. Aumenta-se de forma incontrolada taxa anual de natalidade de Médicos em confronto com estabilidade ou, até mesmo, diminuição da taxa de natalidade da população. Cursos de medicina se avolumam sem critérios claros de instalação e mecanismos fiscalizadores questionáveis, dificultam ou, até mesmo impedem estabelecimento de normas para suas acreditações e avaliações.

Intermediadores de serviços, sob rótulos de planos ou seguros de saúde, insinuam-se como relevantes fatores de oferta de trabalho, sem regras adequadas de conveniências entre partes, apesar da legislação específica procurando regulamentar este setor.

Vários são os problemas, dúvidas e polêmicas envolvendo Medicina e Direito. Enfim, estamos iniciando conversas, por certo sem limites para finalizar. Sejamos parceiros, caros leitores, de questionamentos e respostas.

Autorização para procedimentos médicos
ou consentimento médico informado

Dos princípios fundamentais da Bioética, quais sejam: da Benemerência, da não Maledicência, da Justiça e do Respeito à Autonomia, deve-mos compreendê-los todos quando de decisões médico-terapêuticas, especialmente aquelas de natureza cruenta ou invasivas, como as cirurgias por exemplo.

Tem o profissional, por dever do ofício, que destinar ao seu paciente cuidados precípuos de tal sorte a proporcionar-lhe o melhor da sua arte. Exerce o Médico na sua atividade assistencial individual, atenção a padecimentos físicos e psíquicos dos enfermos e terá que lhes propiciar todo o intento de atendê-los da melhor forma, acionando conhecimentos e preceitos técnicos atuali-zados, ágeis e eficientes, permitindo assim êxitos quanto a resultados pretendidos. Este é o princípio da Benemerência.

Ao revés, em não sendo possível alcançar êxitos pretendidos, que seja a atuação profissional suficientes a não acentuar danos existentes, no mínimo, procurando não agravar males conhecidos. É a não Maleficência.

Da mesma forma Equidade e Justiça são princípios com pretensões de atingir igualdades. Equanimidade impõe tratar situações desiguais com decisões desiguais, enquanto que justas são condutas seguras, serenas, não discriminatórias, equilibradas e adequadas às muitas situações físicas ou psíquicas, benemerentes e não maledicentes, permitindo a todos mesmas oportunidades nos cuidados da atenção médica.

O respeito à Autonomia compreende o autogoverno e autodeterminação do indivíduo em adotar decisões que dizem respeito ao seu destino e a sua própria vida, sua saúde, suas relações pessoais, sociais, condições psíquicas e equilíbrio emocional.

Autônomo é aquele que detém o direito de consentir ou não indicações preventivas, de diagnóstico ou terapêuticas que, de alguma forma, possam afetar sua integridade física, psíquica ou social. Para o exercício da Autonomia é imperativa a informação.

A informação é precedida de fundamentos. São eles: competência, entendimento e voluntariedade.

Nas relações médico/pacientes se afiguram todas, dire-cionadas ao respeito à Autonomia.

Deverá ser o Médico, necessariamente, competente para prestar adequadas e suficientes informações, aclarando dúvi-das, dissipando temores e, inspirando segurança.

Entendimento adequado do paciente garantirá prevalên-cia do binômio confiança/consciência, enquanto que verdadei-ra autonomia é calcada em voluntariedade. A vontade de infor-mar conjugar-se com a vontade de entender.

Espelha-se a voluntariedade.

Farta legislação no país direciona comportamentos a respeito da matéria ora em foco.

Desde definições Constitucionais do "habeas data" até o Código de Defesa do Consumidor - CDC - ou, ainda, leis específicas como a recente Lei nº 10.241/99, promulgada pelo governo do Estado de São Paulo, asseguram direitos de informação aos pacientes. Assim, informações médicas aos enfermos são direitos deles, portanto indiscutíveis.

Múltiplas discussões sobre o assunto atraem Médicos, em suas labutas profissionais diárias. Alguns entendimentos direcionam a conclusões equivocadas.

Concluem-se, às vezes, serem suficientes informações aos pacientes para dirimir responsabilidades presentes e/ou futuras.

Responsabilidades profissionais, Civil, Penal, Ético/Administrativas têm cursos próprios, definidas em leis especí-ficas. Jamais serão desconsideradas ou substituídas por atos ou fatos prévios a procedimentos técnicos.

Frequentes, também, detalhes sobre estilos, normas e meios de formalizar consentimentos de enfermos são neces-sários, esclarecedores e pertinentes. Devem ser produzidos, porém, destinado-lhes seu verdadeiro valor.

Em o produzindo, terá o Médico exercitado seu dever de informar ao paciente indicações, restrições, inconvenientes e eventuais complicações de medidas propedêuticas e tera-pêuticas propostas. Assegura, somente, cumprimento do dever legal. Omitindo-se, torna-se vulnerável a futuras exigências.

O chamado consentimento médico informado jamais terá o condão de descaracterizar responsabilidades profissionais. Cumprindo o médico sua arte de atenção aos enfermos com competência, eficiência, clareza e agilidade, acionando conhe-cimentos técnicos atualizados, instrumental a aparelhagens adequadas e em condições hospitalares pertinentes, terá ele assegurado resultados adequados e pretendidos.

Registro de todos os atos referentes ao enfermo, desde fichas ambulatoriais ou de consultórios até resumos de alta ou óbito, passando, necessariamente, por históricos de admis-sões hospitalares, prescrições médicas diárias, evoluções clíni-cas, registro de intercorrências ou quaisquer outros dados referentes aos enfermos deverão serem produzidos.

Desta forma, exerce o Médico sua arte com esmero e satisfações.